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Mas exatamente quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso tenha recebido Muito mais de R$ 40 mil. O excedente entra na conta do imposto.
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Em de que pese tal lista se tratar de 1 rol taxativo por doenças que podem possibilitar gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa com “visão monocular” qual vem a ser explorada e bem aceita pelo Poder Judiciário.
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Nubank devolve juros cobrados de maneira incorreta para certos clientes Nubank Rewards reduz número por pontos para apagar compras na fatura
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c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.